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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 13:23
A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro
É premissa desse estudo, considerar que além da relação extracontratual entre usuários (horizontalidade), os provedores de aplicações de internet mantêm com seus usuários um vínculo contratual, para fins de aplicação das normas especiais consumeristas. Objetiva-se deduzir do ordenamento jurídico os fundamentos que autorizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, quando houver falha na prestação do serviço ou defeito no produto, à luz da teoria finalista aprofundada quando, por fato do provedor ou de terceiros, no que couber, houver dano a direitos da personalidade dos usuários. Dessa forma, indaga-se se os conceitos de defeito no produto e falha no serviço se amoldam àqueles oferecidos pelas redes sociais. Não obstante isso, em linhas de conclusão, será defeituoso o serviço que se desvia do seu objetivo principal e da função social da atividade, o que também implica em responsabilidade objetiva dos provedores se materializará quando mantiver público conteúdo ofensivo sob seu domínio e controle; não realizar na forma da legislação vigente (art. 11 e 15 ambos do Marco Civil da Internet/MCI), a identificação e localização do usuário reputado como ofensor ou não manter, no prazo estabelecido, os registros de acessos desses usuários à plataforma; não agir, independentemente de notificação (judicial ou não), nas hipóteses do art. 21/MCI.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 17:00
Conselho de Ética aprova cassação do mandato de André Vargas
Deputado pode recorrer da decisão do Conselho de Ética
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 10:00
Relator pede cassação de André Vargas por elo com doleiro
Denúncias contra Vargas fizeram com que o parlamentar renunciasse ao cargo
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 10:45
Supremo nega paralisar processo contra Vargas no Conselho de Ética
Defesa queria suspender processo porque não teve acesso a documentos
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 10:15
Conselho de Ética votará parecer preliminar contra André Vargas
Se for aprovado o parecer preliminar, Vargas será notificado e, só aí, começa a contar o prazo de 10 dias para a entrega da sua defesa escrita
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 15:00
Câmara dos Deputados arquiva pedido de investigação sobre André Vargas
Mesa afirma que rejeição foi motivada por requisitos regimentais, com falta de detalhamento no ofício entregue pelo PSOL
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 12:00
André Vargas entrega defesa ao Conselho de Ética da Câmara
Deputado ameaçado de cassação por suas relações com doleiro da Lava Jato faz apelo para que caso seja analisado pelos colegas ?sem atropelos?
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 16:30
Teori Zavascki vai relatar processo contra Vargas no STF
Ministro irá analisar processo que envolve o parlamentar e Alberto Youssef, doleiro preso pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Setembro de 2021 - 09:43
A Consolidação da Inteligência Artificial como forma de auxiliar o acesso à justiça
O acesso à Justiça é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, perante o qual todos devem alcançar a solução de seus conflitos de forma eficaz. Porém, com a crescente quantidade de casos pendentes no Judiciário, percebe-se que esse direito está sendo insatisfatório para a população, o que gerou a necessidade de se construir métodos que produzissem uma Justiça mais eficiente. Com isso, a Inteligência Artificial otimiza os procedimentos diante do aumento da demanda de processos judiciais. Assim sendo, o presente artigo tem o intuito de indagar como reduzir a sobrecarga de demandas nos Tribunais; expor a eficiência e eficácia do Processo Judicial Eletrônico e apresentar os benefícios da Inteligência Artificial dentro do Poder Judiciário. Para o alcance dos objetivos apresentados empregou-se o método da pesquisa exploratória, o qual se fortaleceu por meio de pesquisas bibliográficas, tendo como base fundamentações teóricas de textos legais e doutrinários. O estudo realizado indica que a grande quantidade de casos inconclusos dificulta o acesso à Justiça e coopera para o engarrafamento do Judiciário. Conclui-se que cabe ao Direito acompanhar e estudar as novas tecnologias para, com a devida cautela, promover a aplicação de Inteligência Artificial nos mais diversos campos da atividade jurídica, a fim de proporcionar uma prestação jurisdicional eficiente.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Maio de 2019 - 14:35
A Construção Histórica dos Direitos Humanos
O presente estudo analisará a utilização dos termos “dimensões” e “gerações” dos direitos humanos, além de tentar conceituá-los, de forma a garantir ao leitor melhor compreensão acerca do tema, sob a visão de doutrinadores distintos e suas diversas perspectivas sobre o tema sob judice.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Março de 2019 - 12:06
A Construção Histórica dos Direitos Humanos
O presente estudo analisará a utilização dos termos “dimensões” e “gerações” dos direitos humanos, além de tentar conceituá-los, de forma a garantir ao leitor melhor compreensão acerca do tema, sob a visão de doutrinadores distintos e suas diversas perspectivas sobre o tema sob judice.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Maio de 2023 - 13:24
Motoristas de aplicativo: relações de trabalho engessadas à era Vargas
Por André Almeida.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 16:55
Suicídio de Vargas. Entre a vida e a história...
O fenômeno Vargas e sua identificação com o poder e com Estado é compreensível através da
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 17:15
PT pede mandado de André Vargas por desfiliação partidária
De acordo com a legenda, parlamentar comunicou seu afastamento não expondo motivos
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Outubro de 2023 - 12:24
Jurimetria aplicada na análise do cumprimento de medidas socioeducativas: atuação do Poder Executivo frente à Ressocialização do menor infrator
A tecnologia contribuiu consideravelmente para a evolução da sociedade e do direito, possuindo fontes ricas de dados e estudos de variados assuntos. Diante disso, os estudiosos jurídicos desenvolveram a jurimetria, um tema atual que está ocupando espaço no meio acadêmico e profissional e que possui como objetivo investigar o direito por meio da estatística. Portanto, utilizando-se deste método matemático, o presente artigo analisa a atuação do Executivo Estadual no cumprimento das medidas socioeducativas de 2016 a 2019 em Goiás, Paraná, São Paulo, Bahia e Acre - TJGO, TJPR, TPSP, TJAC e TJBA -, correlacionando com índices de criminalidade. Os Tribunais dos Estados acima foram selecionados a fim de representar cada região do Brasil, por meio do painel de amostra, o que auxilia na exploração dos casos, tendo em vista a impossibilidade de pesquisar sobre os processos de aplicação de medida socioeducativa de todos os adolescentes infratores brasileiros. A metodologia utilizada é de natureza básica, com objetivo exploratório, por meio dos procedimentos bibliográfico, documental e método estatístico. Assim, a presente pesquisa aborda a importância da atuação do Poder Executivo de cada Estado brasileiro em relação à ressocialização do menor infrator. O objetivo é demonstrar Estados que trabalham políticas eficazes para a recuperação de jovens, bem como expor quais são os programas que podem ser usados como modelos por outras regiões que ainda não possuem o índice reduzido de adolescentes envolvidos em práticas ilícitas, a fim de garantir o alcance das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988 de forma integral aos infantojuvenis.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 31 de Maio de 2019 - 11:21
Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais
O presente artigo tem como objetivo fazer algumas considerações acerca da cultura machista na sociedade brasileira, inserindo a mulher como mero objeto a ser utilizado e descartado como bem queira o homem. Tem ainda a intenção de elucidar questões relativas à resistência lésbica e consequentemente feminista, como forma de manter viva a história da lesbianidade, que por séculos foi apagada e discriminada no Brasil e no mundo. Por fim, tratar da invisibilidade que permeia o sistema penitenciário feminino brasileiro em relação à lesbianidade, deixando esse grupo à margem da sociedade, sem qualquer direito fundamental ou atenção Estatal. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo e do método historiográfico, empregando-se como técnicas de pesquisa: a pesquisa documental e a revisão de literatura sob o formato sistemático, bem como análise de dados secundários disponibilizados pelo Departamento Penitenciário Nacional.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Emenda Constitucional n°. 51/2006 e a Lei n°. 11.350/06
Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 17:30
Para proteger André Vargas, petistas se recusam a depor
Três integrantes do partido convidados a falar no Conselho de Ética ignoraram o colegiado e atrasaram conclusão do processo de cassação do deputado
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Array Publicado em 2014-05-13T15:45:20+00:00
Conselho de Ética notifica André Vargas sobre abertura de processo
Deputado não foi encontrado para ser notificado pessoalmente
